DECRETO N. 46.015, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Presidente Alves

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃ0 PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º, 
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG1823-65 fica coado à Prefeitura Municipal de Presidente Alves, um veículo usado ford Sedan motor n. BLSBX-100.240,'registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública por intermedio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em oontrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Juvenal Rodrigues de Moraes
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de fevereiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto