DECRETO N. 46.016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966

Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Brotas

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG4356-65, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, a Prefeitura Municipal de Brotas, um veículo usado Perua Rural Willys, motor n. T. 50825, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e declarado excedente para à mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José, Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de fevereiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto