DECRETO N. 46.018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Jarinu

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, Artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°.
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo, GG 419/65, fica doado à Prefeitura Municipal de Jarinu, um veículo usado Caminhão motor N. A-270.784.674 GMC, registrado no patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente
Artigo 2.° - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da Delegacia de Polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 fevereiro de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Jairo Cavalheiro Dias
Cantídio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de fevereiro de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto