DECRETO N. 46.057, DE 8 DE MARÇO DE 1966

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no Distrito, Município e Comarca de Marília, necessário à instalação do
Instituto do Câncer e Estação de Tratamento de Esgôto do Hospital das Clínicas de Marília

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a', da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou jucicial, a área de terreno de forma irregular, com 2.726,80 m² (dois mil, setecentos e vinte e seis metros e oitenta decímetros quadrados), situada no Distrito, Município e Comarca de Marília, necessária à instalação do Instituto do Câncer e Estação de Tratamento de Esgôto do Hospital das Clínicas, que consta pertencer a Abel Augusto Fragata, com as seguintes divisas e confrontações: "partindo de um ponto situado no alinhamento da Estrada Bauru-Assis, segue por êste, em curva, nas distâncias de 35,00 m., 31,00 m. e 39,60 m.; daí, deflete à esquerda, seguindo em linha reta na distância de 62,60 m, confrontando com imóvel de propriedade de quem de direito; daí, deflete novamente à esquerda, em linha reta na distância de 49,60 m., confrontando com uma rua sem denominação, até encontrar o ponto de partida", medidas essas constantes da planta n. C-32 241 anexa ao processo n. 23.957/63, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
Jairo Cavalheiro Dias
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de março de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto