DECRETO N. 46.061, DE 8 DE MARÇO DE 1966

Abre crédito especial de Cr$ 11.365.000.000, autorizado pelo parágrafo único do artigo 27, da Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965, e da outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 27, da Lei n. 8.662. de 21 de janeiro de 1965, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Comissão Central de Compras do Estado da mesma Secretaria um crédito especial de Cr$ 11.365.000.000 (onze bilhões, trezentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), com Vigência até 31 de dezembro de 1966, destinado a aquisição de material necessário à constituição de estoque de artigo de uso frequente nas repartições estaduais, a serem mantidos pela Comissão Central de Compras do Estado.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, supridos, se necessário com o produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2 º - As despesas referentes ao crédito especial aberto através do artigo anterior, observarão, segundo as categorias econômicas e funções do Govêrno, estatuídas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação: