DECRETO N. 46.082, DE 14 DE MARÇO DE 1966

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito município e comarca de Araçatuba, necessário a ampliação do Posto de sementes do
Departamento de Produção Vegetal da Secretaria da Agricultura

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a"", da Ccnstituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Fedeial n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma mrreguiar com benfeitorias, com 1.391,60 m2. (hum mil, trezentos e noventa e um metros e sessenta decímetros quadrados) sutuada no distrito. município e comarca de Araçatuba, necessária a ampçiação do Pôsto de Sementes do Departamento de Produção Vegetal da Secretaria da Agricultura, que consta pertencer a Eliseu Nocce, medindo 28,00 m. de frente para a rua Regente Feijó (antigo Largo São Luiz) confrontando por um dos lados, onde mede 49,60 m. com próprio estaduai pelo outro, onde mede 49,30 m. e pelos fundos onde mede 28,00 m, com imóveis de propriedade da firma Brasmen medidas essas constantes do processo n° 2t.532-65, do Departamento Jurídico do Estado
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto lei Federal n.° 3.365, de 21 dt junho de 1941, alterado pela Lei n° 2 786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba do PLADI - Investimentos nos Serviços Públicos.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1966.
ADHEMAR PEREIRA OE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
Arnaldo dos Santos Cerdeira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de março de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto