DECRETO N. 46.112, DE 25 DE MARÇO DE 1966
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Guararema
ADHEMAR
PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.
597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova
redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro
de 1964, artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º -
Em deferimento à solicitação objeto do processo
GG321/65, fica doado à Prefeitura Municipal de Guararema. um
veículo usado Ford "Sedan, motor n. B-1F BX103058, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado aos Negócios da
Segurança Pública sob n. 1170 e declaiado excedente para
a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º -
A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, por intermédio da delegacia de polícia
competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
Artigo 3 º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio aos Bandeirantes, 25 de março dc 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 25 de março de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto