DECRETO N. 46.113, DE 25 DE MARÇO DE 1966

Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Chavantes

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG3469/65, fica cedido em comodato, por tempo indeterminado a Prefeitura Municipal de Chavantes, um veículo usado do Estado, Chevrolet, motor n. JBM409. 588, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Jairo Cavalheiro Dias
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de março de 1966
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto