DECRETO N. 46.123, DE 29 DE MARÇO DE 1966
Dispõe sôbre
cessão em comodato de veículo usado do Estado à
Prefeitura Municipal de São Manuel
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTAD0 DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º -
Em deferimento à solitação constante do processo
GO-5779-6., fica cedido à título de comodato por tempo
indeterminado à Prefeitura Municipal de São Manuel, um
veículo usado Jeep Willys, motor N.º C J. 2X3961,5,
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública sob N. 601 e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio aos Bandeirantes, 29 de março de 1966
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 29 de março de 1966.
Miguel Sansígolo, Díretor Geral, Substituto