DECRETO N. 46.141, DE 6 DE ABRIL DE 1966

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no Distrito c Município de Guararema, Comarca de Mogi das Cruzes, necessário à instalação do 
Ginásio Estadual de Guararema

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS DO GOVERNADOR DO ESTADO DEN SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a , da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 8.316,20 m² (oito mil, trezentos e dezeseis metros e vinte decímetros quadrados), situada no Distrito e Município de Guararema, Comarca de Mogi das Cruzes, necessária a instalação do Ginásio Estadual de Guararema, que consta pertencer a Paulo de Camargo e sua mulher, medindo 80,00 m. de frente para a Rua Padre Luiz Martini, confrontando, por um dos lados, onde mede 98,20 m., com a Rua Dona Laurinda, pelo outro, onde mede 103,50 m. com imóvel de propriedade de Gerbasio Marcelino, Asilo São Vicente de Paulo e Raimundo Monteiro Seabra e pelos fundos, onde mede 84 00 m., com imóvel de propriedade de herdeiros de Brasílio Marcondes Machado, medidas essas constantes da planta F-32 880, anexa ao processo n. 26.541/65, do Departamento   tamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 6 de abril de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios. do Govêrno, aos 6 de abril de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto