Dispõe sôbre a desapropriação "de imóvel situado no distrito, município e comarca de Auriflama, necessário a instalação do Grupo Escolar local

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, área de terreno de forma irregular, com 5.541,00 m² (cinco mil, quinhentos e quarenta e um metros quadrados), situada na Fazenda Lambari de Cima - Loteamento denominado "Jardim São José" - distrito, município e comarca de Auriflama, ne cessária a instalação do Grupo Escolar, que consta pertencer a João Rodrigues Fernandes e sua mulher, medindo 62,00 m. de frente para a Avenida São João, confrontando, por um dos lados, onde mede 85,00 m., com a rua Santa Cruz, pelo outro, onde mede 100,00 m., com a rua Santo Antonio e, pelos fundos, onde mede 60,00 m., com a rua Tietê, medidas essas constantes da planta n. F-32.877, anexa ao processo n. 256.876-65, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Júlio D'Elboux Guimarães
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de abril de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto