Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Itapetininga, necessário a instalação de
Laboratório Regional do Instituto Adolfo Lutz

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" , da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto- lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno), com a área de 584,00 m². (quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados), situados no distrito, município e comarca de Itepetininga, necessário a instalação do Laboratório Regional do Instituto Adolfo Lutz, que consta pertencer a Roberto Affonso Placco e sua mulher, medindo 22,95 m. de frente para a rua Júlio Prestes n.º 800, confrontando, por um dos lados, onde mede 25,10 m., com imóvel de propriedade de Hely Trench, pelo outro, onde mede 25,40 m., com a rua Venâncio Aires e, pelos fundos, onde mede 23,25 m., com imóvel de propriedade de Paulo Soares Hungria, medidas essas constantes do processo SSPAS. n.º 4.351-66 (Ref. DJ-27.466-66).
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do decreto lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, consignada no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1966.
ADHEMA PEREIRA DE BARROS
Júlio D'Elboux Guimarães
Jairo Cavalheiro Dias
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de abril de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto