DECRETO N. 46.173, DE 14 DE ABRIL DE 1966
Revoga o Decreto n. 41.358, de 3 de janeiro de 1963
ADHEMAR
PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o Parecer n. 545-65, da
C. P. R. T. I.,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 41.358, de 3 de janeiro de 1963.
Artigo 2.º -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 4 de
janeiro de 1966.
Artigo 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Luiz Antonio da Gama e Silva, Reitor
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de abril de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto