DECRETO N. 46.217, DE 29 DE ABRIL DE 1966

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Paróquia de Ubirajara

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964 artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG4368/65 , fica doado à Paróquia de Ubirajara, um veículo usado Jeep Willys Overland , motor N. 811913, registrado no patrimônio da Mordomia do Palácio do Govêrno sob N. SA-875 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública , por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado da propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1966
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Juvenal Rodrigues de Moraes
Cantídio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de abril de 1966.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto