DECRETO N. 46.219, DE 29 DE ABRIL DE 1966

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Serviço Assistencial Católico do Subdistrito da Estação, de Franca

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação do processo GG. 462065, fica doado ao Serviço Assistencial Católico do Subdistrito da Estação, de Franca, um veículo usado Chevrolet, motor n. JAM. 337715, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 557 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições era contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de abril de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto