DECRETO N. 46.222, DE 30 DE ABRIL DE 1966

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no Distrito, Município e Comarca de Votuporanga. necessário a instalação do 
Grupo Escolar "Prof.ª Sarah Arnoldi Barbosa

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade publica, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigdvel ou judicial, a área de terreno de forma retangular, com 4752,00 m² (quatro mil, setecentos e cincoenta e dois metros quadrados), situada na Vila Paes, Distrito Municipio e Comarca de Votuporanga, necessária a instalação do Grupo Escolar Prof.ª Sarah Arnoldi Barbosa". que consta pertencer a Celio Honório, medindo 72,00 m. de frente para a Rua das Bandeiras, por 66,00 m. da frente aos fundos, contronlando por um dos lados com a Rua Rio Grande, pelo outro com os lotes ns. 1, 2, 3, 4, 5 e 11 e, pelos fundos com os lotes ns. 11 e 13, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 27.650/66, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba propria consignada no orçamento vigente
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de maio de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto