DECRETO N. 46.258, DE 11 DE MAIO DE 1966
Autoriza o funcionamento da Escola Normal Particular "Itá", do Liceu Educacional, em São Vicente
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso das suas atribuições.
Decreta:
Artigo 1.º - E autorizado nos têrmos do .§
1.º, do artigo 64, do Decreto n. 38.026 de 2 de fevereiro de 1961,
a instalação sob o regime de inspeção
prévia e condicional do curso de formação de
professôres primários junto ao Liceu Educacional
"Itá" em São Vicente, sito à Rua Djalma Dutra n.
7, em São Vicente.
Artigo 2.º - O estabelecimento a que alude o artigo
anterior que já mantém o curso Colegial de Contabilidade
será oficialmente denominado Escola Normal Particular
"Itá', do Liceu Educacional, em São Vicente.
Artigo 3.º - Será suspenso o seu funcionamento e
retirada a inspeção prévia caso o estebelecimento
não obedeça as normas legais vigentes ou não
satisfaça as econdições para efeito de
reconhecimento.
Parágrafo único -
No caso de ser suspensa a inspeção ou negado
definitivamente o recolhimento há de ser fornecida aos alunos
guia de transferência para escola estadual congênere.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 11 de maio de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de maio de 1966
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto