DECRETO N. 46.259, DE 11 DE MAIO DE 1966

Autoriza o funcionamento da Escola Norma Municipal de Pôrto Feliz

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - É autorizada nos têrmos do § 1.º do artigo 64, do Decreto n. 38.026, de 2 de fevereiro de 1961, a instalação sob o regime de inspeção prévia e condicional do curso de formação da professôres primários sito à Praça Coronel Esmédio n. 16, em Pôrto Feliz.
Artigo 2.º - O estabelecimento a que alude o artigo anterior, que já mantém o curos normal será oficialmente denominado Escola Normal Municipal de Pôrto Feliz.
Artigo 3.º - Será suspenso o seu funcionamento e retirada a inspeção prévia caso o estabelecimento não obedeça as normas legais vigentes ou não satisfaça as condições para efeito do reconhecimento.
Parágrafo único - No caso de ser suspensa a inspeção ou negado definitivamente o reconhecimento há de ser fornecida aos alunos guia de transferência para escola estadual congênere.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de maio de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

                                                                                                          DECRETO N. 46.259, DE 11 DE MAIO DE 1966

                                                                                             Autoriza o funcionamento da Escola Normal Municipal de Porto Feliz