DECRETO N. 46.283, DE 13 DE MAIO DE 1966
Revoga o Decreto n. 39.234, de 18 de outubro de 1961
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
revogado o Decreto n. 39.234, de 18 de outubro de 1961, que declarou de
utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do
Estado imóvel situado no distrito, município e comarca de
São Bento do Sapucai, destinado à
construção do Forum.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1960.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de maio de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto