DECRETO N. 46.286, DE 13 DE MAIO DE 1966

Abre crédito suplementar de Cr$ 268.211.000, autorizado pelo artigo 7.°, da Lei n. 9.078, de 11 de novembro de 1965

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, nos têrmos do artigo 7.° da Lei n. 9.078, de 11 de novembro de 1965, um crédito de Cr$ .. 268 .211.000 (duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e onze mil cruzeiros), suplementar as dotações próprias da orçamento vigente destinado a atender no corrente exercício, às despesas decorrentes da execução da Lei-n. 8.478 ,de 11 de dezembro de 1964.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, de quantia equivalente, no código local 186 Encargos Gerais do Estado, código geral 3.1.1.0 - 19 item 0014 -1, do orçamento
Artigo 2.° - O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior obedecerá à discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Senhor Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo .
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de maio de 1966.
Miguel Sansígolo. Diretor Geral, Substituto