DECRETO N. 46.298, DE 17 DE MAIO DEE 1966

Dispãe sôbre doação de veículo usado do Estado a Prefeitura Municipal de Turmalina

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas artibuições legais, e nos têrmos da Lei n.5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964 artigo 1.º, 
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento á solicitação objeto do processo GG1197|65, fica doado a Prefeitura Municipal de Turmalina, um veículo usado Perua Willys, motor n.T-49264, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dedarado excedente para a mesma pela CEME Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de policia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de Maio de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de Maio de 1966.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto