DECRETO N. 46.300, DE 17 DE MAIO DE 1966
Dispõe sôbre doação em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Nova Granada
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em
deferimento à solicitação objeto do processo
GG72|66 fica cedido, a título de comodato, por tempo indeterminado,
à Prefeitura Municipal de Nova Granada, um veículo usado Jeep
Willys Overland, motor N. J-196.975 registrado no patrimdnio da
Secretaria dos Serviços e Obras Públicas sob n. AA/51 e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de Maio de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Alberto De Zagottis
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de Maio de 1966.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto