DECRETO N. 46.349, DE 23 DE MAIO DE 1966
Altera os Decretos ns. 31.439, de
2 de março de 1958 e 35.884, de 5 de dezembro de 1959 e
dá outras providências
ADHEMAR
PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 30
da Lei n. 2.627, de 20 de janeiro de 1954,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica reclassificado como "Assistente". referência 52, na Tabela
.II, da Parte Permanente do Quadro de Departamento de Águas e
Esgotos, 1 (um) cargo de Escriturário-Assistente de
Administração, referência 34-D (igual à ref.
44), da Tabela .III, da Parte Permanente, do mesmo Quadro, de que
é titular D. Carmen de Luca Morell.
Artigo 2.º -
O título da funcionária cuja situação é
alterada por êste decreto será apostilado pelo Diretor
Geral do Departamento de Águas e Esgotos e a apostila publicada
no órgão oficial.
Artigo 3.º -
As despesas com a execução dêste decreto
correrão a conta das verbas próprias do orçamento
do Departamento de Águas e Esgotos.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Alberto De Zagottis
Publicado na Diretoria Geral de Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de maio de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto