DECRETO N. 46.353, DE 25 DE MAIO DE 1966
Dispõe sôbre a
desapropriação de imóveis situados no Distrito,
Município e Comarca de Andradina, necessários à
instalação do Instituto de Educação local
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, os
imóveis abaixo caracterizados, com a área total de,
aproximadamente, 16.000,00 m² (dezesseis mil metros quadrados),
constituídos dos lotes ns. 1 a 10 da Quadra 202 e 1 a 10 da
Quadra 203,' situados no Distrito, Município e Comarca de
Andradina, necessários à instalação do
Instituto de Educação, que consta pertencer a Alecio
Jaruche, a saber:
I - Uma área de terreno com 8.000,00 m² (oito mil metros
quadradros), medindo 80,00 m. de frente para a Rua Regente
Feijó, por 100,00 m. da fernte aos fundos, confrontando, por um
dos lados com a Rua Amazonas, pelo outro com a Rua Iguassú
(projetada) e, pelos fundos com a Rua Benjamim Constant;
II - Uma área de terreno com 8.000,00 m² (oito mil metros
quadradros), medindo 80,00 m. de frente para a Rua Regente
Feijó, por 100,00 m. da frente aos fundos, confrontando, por um
dos lados com a Rua Paranapanema, pelo outro com a Rua Iguassú
(projetada) e, pelos fundos com a Rua Benjamim Constant, medias essas
constantes da planta anexa ao processo n. 27,370/66, do Departamento
Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de maio de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto