DECRETO N. 46.387 DE 1.º DE JUNHO DE 1966

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Mogi-Mirim, neeessário à instalação do Grupo Escolar do Bairro do Tucura

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável on judicial, a área de terreno de forma irregular, com 6.235,00 m2. (seis mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de MogiMirim, necessária a instalação do Grupo Escolar do Bairro do Tucura, que consta pertencer a Angelo Totoli e Irmãos Puglia, com as seguintes medidas e confrontações: "começa no ponto "A", segue confrontando com a rua Beco da Portela, na distância de 81,00 m., até o ponto "B"; daí, deflete à direita, segue confrontando com a rua José Mathias na distância de 70,00 m.. até o ponto "C"; daí, deflete à direita, segue confrontando com o remanescente, na distância de 99,00 m., até o ponto "D"; daí, deflete à direita, segue confrontando ainda com a área remanescente, na distância de 70,00 m., até o ponto "A", onde teve inicio a presente descrição", medidas essas constantes do processo n. 26.540-65, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior 6 declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - Todas as despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Mogi-Mirim, nos têrmos da Lei Municipal n. 562, de 27 de setembro de 1965.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de junho de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Julio D'Elboux Guimarães
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de junho de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto