DECRETO N. 46.404, DE 3 DE JUNHO DE 1966
Altera os Decretos ns. 31.439, de
22 de março de 1958 e 35.884, de 5 de dezembro de 1959 e
dá outras providências
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 30 da Lei n. 2.627 de 20 de janeiro
de 1954,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
transferidos para a Tabela I, da Parte Suplementar do Quadro do
Departamento de Águas e Esgotos, com a denominação
alterada para "Assistente Administrativo", referência 62, um
cargo de "Assistente", referência 52, Tabela II e um cargo de
Escriturário-Assistente de Administração", ref.
34-E (igual a ref. 46), da Tabela III, ambos da Parte Permanente do
mesmo Quadro, do qual são titulares Da. Ione Cavalcante Sigolo e
Nair Chalet Ferreira, respectivamente.
Parágrafo único -
Os títulos das funcionárias cujas situações
são alteradas por êste artigo serão apostilados
pelo Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos e as
apostilas publicadas no órgão oficial.
Artigo 2.º - As despesas
com a execução dêste decreto correrão
à conta das verbas próprias do orçamento do
Departamento de Águas e Esgotos.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1966.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Alberto de Zagottis
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 3 de junho de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto