DECRETO N. 46.453, DE 6 DE JULHO DE 1966
Nomeação - "ad referendum" da Assembléia Legislativa - dos membro Conselho Administrativo do IAMSPE
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o Departamento de Assistência Médica ao
Ser vidor Público do Estado (DAMSPE), por fôrça do
disposto no artigo 1.º Lei 9.323, de 11-5-1966, passou a denominar-se
Instituto de Assistência Média ao Servidor Público
Estadual (IAMSPE). constituindo-se em entidade autárquiaca, com
personalidade jurídica própria, desligada do Instituto de
Previdência Estado de São Paulo (IPESP);
Considerandp que, de acôrdo com o disposto no artigo 6.0 da
referida Lei 9.323, de 11-5-1966, o IAMSPE deve ser dirigido por um Co u
de Administração composto de nove (9) membros, incluindo
o Presidente de nominados Conselheiros, nomeados pelo Governador, com a
aprovação da Assembléia Legislativa, figurando,
entre êles, necessáriamente, cinco (5) média um (1)
engenheiro, um (1) economista e um (1) advogado;
Considerando que a Assembléia Legislativa entrou em recesso.
ant\ de apreciar os nomes indicados pelo Executivo, para compor o
Conselho Administração da autarquia;
Considerando que as atividades do IAMSPE, ora desligado do IPE não podem sofrer solução de continuidade;
Decreta:
Artigo 1.° - De
conformidade com o que dispõem o artigo 21 letra "m" da
Constituição Estadual e artigo 6 o da Lei 9.323, de
11-5-1966 fi cam nomeados, "ad referendum" da Assembléia
Legislativa, para compor o Conselho de Administração do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Pú
blico Estadual, o Dr. Roberto de Vilhena Moraes, como
Presidente, e como de mais Conselheiros, os Drs. Oscar Motta Junior,
Eugênio Luiz nato Rodrigues de Araújo Cintra.
Horácio Gonçalves "Lima Pereira, R H Melaragno Filho,
Jorge Colligoi, Edgar Souza Gomes e Walter Paulo S
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua Pú blicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1966.
LAUDO NATEL
Paulo Galvão de Andrada Coelho - Respondendo pelo Expediente da
Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de julho de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto