LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, e,
CONSIDERANDO que o Instituto de Café do Estado de São Paulo (ICESP), entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, deve ser administrado, de conformidade com o disposto no artigo 4.º da Lei 9.321, de 28 de abril de 1966, por um Conselho Administrativo composto de sete (7) membros, nomeados em comissão pelo Governador do Estado, dentre pessoas de reconhecida idoneidade e capacidade, na seguinte conformidade: o Presidente, o Vice-Presidente, um funcinário da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, um funcionário da Secretaria Estado dos Negócios da Agricultura, e três representantes da lavoura, obrigatoriamente associados de entidades de classe;
CONSIDERANDO que a Assembléia Legislativa entrou em recesso, antes de apreciar os nomes indicados pelo Executivo, para compor, nos têrmos da referida lei, o Conselho Administrativo da autárquia;
CONSIDERANDO que as atividades do ICESP não podem sofrer solução de continuidade:
Decreta:
Artigo 1.º - De acôrdo com o que dispõem o artigo 21 letra "a" da Constituição Estadual e artigo 4.º da Lei 9.321, de 28 de abril de 1966, ficam nomeados, em comissão, "ad referendum" da Assembléia Legislativa, para compor o Conselho Administrativo do Instituto do Café do Estado de São Paulo, como Presidente, o Dr. Luiz Gonzaga Murat, como Vice-Presidente, o Sr. Luiz Campos Aranha, e como demais membros, o srs, Djalma Varella Martins, funcionário da Secretaria da Fazenda, Rubens de Araujo Dias, funcionário da Secretaria da Agricultura e João de Almeida Sampaio, José Rubens Bartolonei e Salvador de Toledo Artigas, como representante da lavoura.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1966.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de Julho de 1966.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto