LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 26,
da Lei n.° 9.362, de 31 de maio de 1966, fica aberto na
Secretária da Fazenda, à Secretaria de Estado dos
Negócios de Economia e Planejamento, um crédito de
Cr$ 530.000.000 (quinhentos e trinta milhões de
cruzeiros), suplementar às seguintes dotações do
orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - Fica revogado o Decreto n.° 46.451 de 5 de julho de 1966.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Raphael Souza Noschesi
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de julho de 1966.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto
