LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Universidade de São
Paulo, d Cidade Universitária "Armando de Salles Oliveira", um
crédito especial de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de
cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1969,
destinado a ocorrer às despesas com desapropriação
de imóveis.
Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes de "superavit"
financeiro apurado em balanço patrimonial como determina o inciso I do § 1.º e 2.º do
artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2.º - As despesas referentes ao crédito especial aberto
através do artigo anterior, observarão. segundo as
categorias econômicas e funções, a seguinte
classificação orçamentária.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agôsto de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de agôsto de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
