LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma retangular, com 6.640,00 m2. (seis mil seiscentos e quarenta metros quadrados) situada no distrito e município de Lupércio, comarca de Garça, necessária à instalação do Ginásio Estadual "D. Virginia Franklin da Silva Fagundes". que consta pertencer a Herminio Bottino e sua mulher, medindo 80,00 m. de frente para a Rua Dr. Francisco de Souza, por 83,00 m. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com a Rua Francisco Coneglian, pelo outro com a Rua Padre Anchieta e, pelos fundos com imóvel de propriedade dos expropriandos, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 27.768-66, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agôsto de 1966.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Carlos Pasquale
Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de agôsto de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto