LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica instituído, na Delegacia Auxiliar da 4.a Divisão Policial, o Setor de Investigações sôbre Crimes contra a Saúde Pública subordinado a Delegacia Especializada de Investigações sôbre Falsificações e Defraudações.
Artigo 2.º - O Setor ora instituido terá juridição em todo o território do Estado, tendo por finalidade a prevenção e repressão dos crimes definidos nos artigos 267 a 280 e 282 a 284, e seus parágrafos, do Título VIII. Capítuio III. do Código Penal.
Artigo 3.º - O Setor de Investigações sôbre (Crimes contra a Saúde Pública terá a seguinte organização interna:
a) - Gabinete do Delegado Chefe
b) - Cartório
c) - Subchefia dos Investigadores.
Artigo 4.º - Cabe ao Diretor do Departamento de Investigações a designação do Delegado de Polícia Chefe do Setor ora instituído, bem como dos elementos necessários ao cumprimento das atribuições especificas da unidade.
Artigo 5.º - A Autoridade Policial responsável pelo Setor de. Investigações sôbre Crimes contra a Saúde Pública deverá:
a) - cumprir e fazer cumprir, na parte que lhe é atribuída, as normas baixadas pelo Serviço de Policiamento da Alimentação Pública, do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional, da Secretaria da Saúde Pública, e demais leis, regulamentos e resoluções, quer federais ou estaduais, que regulem ou vierem a regular o assunto;
b) - entender-se diretamente com as diretorias de vias ferreas, maritimas, aéreas e rodoviárias e com pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades se relacionem com a produção e transporte de produtos alimentícios ou medicinais destinados ao consumo público.
Artigo 6.ª - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agôsto de 1966.
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de agôsto de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto