LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e nos têrmos aa Lei n. 5 597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372 de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
Decreta :
Artigo 1.º - Em deferimento à solociatação objeto do processo GG - 45/63, fica doado à Sociedade Feminina de Instrução e Caridade de Campinas um veículo usado Perua Mista Willys, motor n. B3-132 478, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 2461 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública , por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de Agôsto de 1966
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócio do Govêrno, aos 12 de Agôsto de 1966.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral Substituto