LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Nos têrmos da autorização contida no artigo 7.º, da Lei n. 9.326, de 13 de maio de 1966, fica aberto, na Seeretária da Fazenda á Secretária de Estado dos Negócios do Interior, um crédito especial de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas de sua instalação e funcionamento nêste exercício.
Parágrafo único - O valor do presente crédito séra coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - O crédito especial aberto pelo artigo anterior obedecerá à discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de Agôsto de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de Agôsto de 1966.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto.
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
Antonio Delfim Netto - Secretário de Estado
Abre crédito especial de Cr$ 70.000.000, nos têrmos do artigo 7.º, da Lei n. 9.326, de 13 de maio de 1966
Retificações
Onde se lê:
Paráfrago único - O valor do presente.
Leia-se:
Parágrafo único - O valor do presente
