LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 401.000.000 (Quatrocentos e um milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de agôsto de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de agôsto de 1966.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 46.623, DE 19 DE AGÔSTO DE 1966

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente

Retificação

Onde se lê:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas ...
59 - GUARDA CIVIL
0151 - Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco
Leia-se:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas ...
59 - GUARDA CIVIL
0151 - Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde.