LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista, especialmente o artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado o Anexo III do Programa de Obras, para aditar as seguintes obras em andamento:

Artigo 2.º - Fica retificado o Anexo IV do Programa de Obras, para aditar as seguintes obras em andnmento:

Parágrafo único - A alinea "a" do Anexo IV do Programa de Obras passa a ter a seguinte redação:
"a) Obras de arte decorrentes dos programas de construção, pavimentação e melhoramentos, as já contratadas e aquelas que vierem a ser autorizadas pelo Conselho Rodoviário. em aprovação final".
Artigo 3.º - Fica retificado o Anexo V do Programa de Obras, para aditar as seguintes normas finais:
"f) Obras de arte especiais decorrentes do Programa de Obras:
g) Restituições aerofotogramétricas necessárias a Auto Estrada do Oeste, Pequeno e Grande Aneis, bem como aos acessos a Auto Estrada ;
h) Serviços eventuais (palsagismo, locação. cêrcas etc.);
i) Despesas com a fiscalização de contra tos e outras por administração direta, bem como desapropriações amigáveis ou judiciais e despesas correlatas;
j) As despesas remanescentes de contratos já concluidos."
Artigo 4.º - Fica retificado o Anexo VI do Programa de Obras, para adital as seguintes obras em andamento:

Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, vigindo os seus efeitos a partir de 1.° de Janeiro de 1966.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agôsto de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
José Carlos de Figueiredo Ferraz
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 46.656, DE 31 DE AGÔSTO DE 1966

Retifica o Programa de Obras do Departamento de Estradas de Rodagem, para o corrente exercício

Retificação

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Artigo 4.º - Fica retificado para adital ...
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Artigo 4.º - Fica retificado para aditar ...