LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os artigos 32, 33 e 34 do Decreto n. 39.448, de 6 de dezembro de 1961, passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:
"Artigo 32 - O órgão certificador certificará as sementes produzidas e aprovadas, com um carimbo ou etiqueta apropriados".
"Artigo 33 - Na identificação a que se refere o artigo anterior, deverão constar as seguintes especificações:
(a) data da análise
(b) validade da análise
(c) tipo de híbrido
"Artigo 34 - A identificação será feita da maneira indicada pelo órgão certificador e mediante o pagamento das taxas a que se refere o artigo 40".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de setembro de 1966.
LAUDO NATEL
Glauco Pinto Viegas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 1.º de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto