LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento á solicitação objeto do processo GG 751-65, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Morro Agudo um veículo usado Chevrolet, motor N.º G59A-2841-M, registrado no patrimómo da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob N.º 1154 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1° de setembro de 1966.
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto