DECRETO N. 46.698, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municípal de Cosmorama

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG 309-65, fica cedido à título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Cosmorama, um veículo usando Perua Chevrolet, motor n. G60A-1057-M, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 1606 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de setembro de 1966.
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto