DECRETO N. 46.716, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1966
Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Bilac
LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO; usando de suas atribuições legais,
Decreta.
Artigo 1.º - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG2673-65, fica cedido a
título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura
Municipal de Bilac, um veículo usado Caminhão Mercedes Benz,
motor n 01829, registrado no patrimônio da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social e declarado
excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material
Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de setembro de 1966.
LAUDO NATEL
Mario Machado de Lemos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto