Parágrafo
único - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos seguintes:
a)
- Cr$ 1.300.079.283 (hum
bilhão, trezentos milhões, setenta e nove mil, duzentos e
oitenta e três cruzeiros) provenientes de "superavit" reltivo ao
exercício anterior, convenientemente apurado em balanço
da mesma Caixa;
b)
- Cr$ 640.000.000 (seiscentos e
quarenta milhões de cruzeiros), provenientes da
suplementação feita ao Orçamento do estado,
código 184-3.2.1.3 - 89 - 1040 - I, pelo decreto n. 46.010, de
15 de fevereiro de 1966, autorizado pela Lei n. 9.210, de 30 de
dezembro de 1965;
c)
- cr$ 102.667.000 (cento e dois
milhões, seiscentos e sessenta e sessenta e sete mil cruzeiros),
provenientes da suplementação feita ao Orçamento
do estado - Código 186-3.2.4.0-82-1300-2, pelo Decreto n.
46.010, de 15 de fevereiro de 1966, autorizado pela Lei N. 9.210 de 30
de dezembro de 1965, e,
d)
- Cr$ 1.131.620.717 (um
bilhão, cento e trinta e um milhões, seiscentos e vinte
mil e setecentos e dezessete cruzeiros), provenientes do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício, no
orçamento da mesma Caixa.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo
3.º - Revogam-se as disposições em
contrário
Palácio dos Bandeirantes, 6 de
setembro de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de
setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral,
Substituto