LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e, nos têrmos do artigos 2.º e 6.º, do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, derrogado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de natureza urgente, para o fim do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal, n. 3.365. de 21 de junho de 1941, e parágrafos acrescentados pela lei n. 2.785, de 21 de maio de 1956, a decretação de utilidade pública, da drea de terra, que consta pertencer a Gabriel Souza Ramos, abrangida pelo decreto n. 45.010-D, de 14 de julho de 1965.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1966.
LAUDO NATEL
Renato João Baptista Delia Togna
Oswaldo Muller da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto