DECRETO N. 46.743, DE 9 DE SETEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre exclusão de área objeto do Decreto expropriatório n. 39 566, de 27 de dezembro de 1961

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica excluida a área de 186,00 m²., correspondente ao lote n. 9, pertencente a Celso Gomes de Figueiredo, mencionada no artigo 1.º do Decreto n. 39.566, de 27 de dezembro de 1961, que fôra objeto da desapropriado para a construção da 26.ª Delegacia Circunscricional - Vila Prudente Capital.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1966.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto