LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da instituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma retangular, com 6.150,00 m². (seis mil, cento e cincoenta metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Nuporanga, necessária à instalação do Ginásio Estadual, que consta pertencer a Nelson Ayres de Souza, medindo 82,00 m. de frente para a Rua Bernardino Pereira da Silva, por 75,00 m. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com a Rua Voluntário Etelvino Borges, pelo outro com a Rua Prudente de Moraes e, pelos fundos com imóvel de propriedade do expropriando, medidas essas constantes da anexa ao processo n. 27.887/66, do Departamento jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto cor por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembio de 1966.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Carlos Pasquale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto