DECRETO N. 46.773, DE 15 DE SETEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre cessão, em comodato, de veículos usados do Estado à Prefeitura Municipal de Americana

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG. 1841-65, ficam cedidos, à título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Americana, os veículos usados Chevrolet Sedan, motor n. EAM-4652, PI. 1.172 e Ford Sedan, motor n. B7EG-164.193, PI. 459, pertencentes a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pùblica e declarados excedentes para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1966.
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto