LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG. 1841-65, ficam
cedidos, à título de comodato, por tempo indeterminado,
à Prefeitura Municipal de Americana, os veículos usados
Chevrolet Sedan, motor n. EAM-4652, PI. 1.172 e Ford Sedan, motor n.
B7EG-164.193, PI. 459, pertencentes a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pùblica e declarados
excedentes para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de
Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1966.
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto