LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.
5.597. de 12 de abril de 1960, artigo 43 com a nova
redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro
de 1964, artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º -
Em deferimento à solicitação objeto do processo
GG. 6385-63, fica doado ao Instituto Social e Educacional de
Bragança Paulista um veículo Jeep Willys, motor n.
B-801.188, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública sob n. 763 e
declarado excedente para a mesma pela CEME —
Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º -
A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica,
por intermédio da delegacia de polícia competente,
expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo
ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de setembro de 1966.
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto