DECRETO N. 46.835, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966
Dispõe sôbre reclassificação de funções
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e de acôrdo com o disposto no
§ 2.°, do art. 5.°, da Lei n. 6.209, de 22 de agôsto
de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reclassificadas,
nas de Avaliador, ref. "39", extranumerários mensalista, as
funções de Exator, ref. "28" da mesma categoria, que
vêm sendo exercidas por Clécio Romanholi, na Secretaria da
Fazenda.
Artigo 2.º - Será expedido pelo Secretário de
Estado dos Negócios da Fazenda o título a que se refere a
reclassificação mencionada no art. 1.°.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publi cação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto