LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Faculdade de Filosofia,
Ciencias e Letras de Presidente Prudente, um crédito de Cr$ 95.784.000
(noventa e cinco milhoes, setecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros),
suplementar as dotações de seu orçamento, abaixo
discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
a) Cr$ 25.784.000, oriundos da suplementação feita
à codificação n. 184 - 3.2.1.3 - 64 - 1040 - 13,
do Orçamento do Estado, pelo Decreto n 46.010, de 15 de
fevereiro de 1966, autorizado pelo artigo 10, da Lei n. 9 210, de 30 de
dezembro de 1965;
b) Cr$ 70.000.000, provenientes
ao "superavit" financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior da mesma Faculdade.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de outubro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
