LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 7.809,60 m2. (sete mil, oitocentos e nove metros e sesenta decímetros quadrados), constituida da Quadro n. 35, situada no distrito município de Guarantã, comarca de Pirajui, necessária a instalação do Ginásio Estadual de Guarantã, que consta pertencer a Sebastião Mesquita, medindo 80,0 m. de frente para a Avenida Elstados Unidos, confrontando, por um dos lados onde mede 70,00 m., com a Rua São Paulo, pelo outro, onde mede 138,00 m., com à Rua Professor Sud Menucci e. pelos fundos, onde mede 114,00 m., com imóvel de propriedade de quem de direito medidas essas constantes da planta anexa a processo n. 27.756/66, do Departamento Jurídico do Estado. Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrá por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1966.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Carlos Pasquale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1966.
Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto