DECRETO N. 46.899, DE 13 DE OUTUBRO DE 1966

Sobresta a realização de despesas nos têrmos que especifica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam sobrestadas, a partir de 17 de outubro e até 31 de dezembro do corrente ano, as assinaturas de novos contratos e aditamentos de contratos de empreitada, de natureza pública, para execução de serviços ou obras e as aquisições de equipamentos, instalações e material permanente. 
Parágrafo único - Os casos que, pela sua natureza, urgência e obrigatoriedade devam ser excluidos da proibição estabelecida nêste artigo, serão encaminhados à apreciação das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, acompanhados de ampla justificação, e, posteriormente, submetidos à decisão do Chefe do Executivo. 
Artigo 2.º - As disposições dêste decreto aplicam-se ás autonomias orçamentárias e fundos especiais integrantes da administração pública estadual.
Artigo 3.º - Excetuam-se do disposto no artigo 1.º os casos relativos a contratos de que resultem despesas classificáveis nos agrupamentos 040 - Gastos de Alimentação e Limpeza, 041 - Gastos em Utilidades Contratuais, 042 Serviços de Conservação e Manutenção, 050 - Encargos Contratuais, exclusivamente no tocante aos Itens 0500 - Aluguéis de Imóveis e 0501 - Aluguéis de Máquinas e Serviços Mecanizados.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1966.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Raphael de Souza Noschese
Glauco Pinto Viegas
Antonio Delfim Netto
Renato João Baptista Della Togna
José Carlos de Figueiredo Ferraz
Carlos Pasquale
João Paulo da Rocha Fragoso
Paulo Machado de Carvalho
Mário Romeu de Lucca
Mário Machado de Lemos 
Pedro de Magalhães Padilha, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Turismo
José Diogo Bastos
Luiz Antonio da Gama, e Silva - Reitor
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de outubro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto